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   Códigos
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o novo Código Civil.
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário Nacional.
Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966
Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Institui o Código de Processo Penal.