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   Portarias Federais
Portaria nº 6 de 29 de janeiro de 1.999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1.998
Aprova a Política Nacional de Medicamentos e dá outras providências.
Portaria nº 344, de 12 de maio de 1.998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.